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LEIS PREVIDENCIALEI COMPLEMENTAR 132/2023 (APROAÇÃO ALIQUOTAS REAVALIÇÃO ATUARIAL 2023)31/07/20232023 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 (ALIQUOTAS REAV ATUARIAL 2022)30/06/20222022 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI COMPLEMENTAR Nº 121/202231/03/20222022 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI COMPLEMENTAR Nº 117/202221/12/20212021 Baixar
LEIS PREVIDENCIA106-2020 - DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LÇEGISLAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO31/07/20202020 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI COMPLEMENTAR Nº 106/202031/07/20202020 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI 105-2020 - PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSLEHOS30/07/20202020 Baixar
LEIS PREVIDENCIALEI MUNICIPAL Nº 672/2020 - ALTERA ALIQUOTA SERVIDOR31/03/20202020 Baixar
LEIS PREVIDENCIAPARECER MENSAL DE INVESTIMENTOS MES 06-2019.30/07/20192019 Baixar
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